Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-48.2018.5.15.0062 XXXXX-48.2018.5.15.0062

O inciso II do artigo 193 da CLT, acrescido pela 12.740/2012, estabelece como atividade ou operação perigosa aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. No aspecto, o Anexo III da NR-16, aprovado pela Portaria n. 1.885/13, regulamenta a matéria. No caso, demonstrado que o reclamante desempenhou atividade perigosa, como profissional de segurança patrimonial, tendo sido exposto de forma permanente a roubo ou outras espécies de violência física, nos moldes da Lei n.º 12.740/12. Assim, tendo a lei em questão enquadrado a atividade desenvolvida pelo reclamante como perigosa, é o quanto basta para assegurar ao trabalhador o direito ao adicional de 30% devido sobre o salário. Recurso da ré não provido.