Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-89.2020.5.15.0059 XXXXX-89.2020.5.15.0059

Em condenação criminal por ato criminoso sem conexão com o contrato de trabalho, porte ilegal de arma de fogo, substituída a pena de reclusão prisional por penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e multa, e havendo plena possibilidade de desempenho da função laborativa, impõe-se a reversão da justa causa aplicada ao servidor municipal, com a imediata reintegração. Exegese da Lei de Execução Penal, que busca a manutenção ou reinserção do condenado à sociedade, principalmente por meio do trabalho. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.