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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX-92.2013.5.18.0161

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Partes

Relator

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE POR 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. Consoante regra prevista no § 7º do artigo 98 da Lei 8.212/91, aplicado às execuções trabalhistas por força do artigo 889 da CLT, é possível a adjudicação, pelo credor, pelo valor equivalente a 50% da avaliação do bem penhorado.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-18/1941302957

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