Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: XXXXX-26.2020.5.19.0058

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE SEGURO DESEMPREGO. ERRO NO CADASTRO DO PIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS OCASIONADOS POR ERRO NO CADASTRO DO PIS, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DO SEGURO DESEMPREGO PERCEBIDO, POSTO SER INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. II.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e ACOLHER a tese municipal de incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o feito, extinguindo-se o feito sem exame de mérito (art. 485, IV, CPC).