Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-12.2017.5.02.0009 SP

O princípio da fundamentação das decisões judiciais, extraído do art. 93, IX, da Constituição Federal, consiste na necessidade de exposição das razões fáticas e jurídicas que embasam as conclusões adotadas no pronunciamento jurisdicional. Trata-se de desdobramento da garantia do devido processo legal, permitindo que a parte sucumbente exerça o direito ao contraditório de forma dialética, além de balizar a devolutividade do apelo. Preliminar arguida de ofício pelo Relator para anular a decisão recorrida por ausência de fundamentação.