Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-37.2020.5.02.0059 SP

O artigo 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, não pode ser aplicado quando existe controvérsia, ainda mais quanto à própria relação jurídica havida entre as partes. Inteligência da Súmula 74 (Resolução TP Nº 03/2017, DOELETRÔNICO de 12 de maio de 2017). Apelo improvido.