Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-68.2021.5.02.0502 SP

O dispositivo legal que trata do cargo de confiança, com isenção do empregador do pagamento de horas extras (art. 62, II, parágrafo único, da CLT) não previu a obrigatoriedade do pagamento destacado da gratificação de 40% para os exercentes do cargo de gerente (ou equiparados), porquanto a lei foi expressa no sentido de utilizar a expressão "se houver". Muitas vezes ocorres de o ocupante de cargo de confiança receber remuneração destacada, em comparação aos empregados hierarquicamente abaixo dele, sem pagamento da gratificação de 40%, sem que isto leve à conclusão de que não seria aplicável em tal situação a previsão do dispositivo legal citado.