Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: XXXXX-57.2022.5.23.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTAURAÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. Para a devida instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos dos arts. 976 e 978 do CPC, imperiosa à pendência do julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Ademais, não é admissível a instauração de IRDR quando não há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão. Assim, não verificado o preenchimento dos requisitos, inadmissível o incidente.