Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição: AP XXXXX-86.2019.5.24.0002

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. A citação válida dos sócios para responder ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é pressuposto indispensável ao seu regular processamento, em respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88). No caso, restou demonstrado que os sócios não foram citados para se defenderem nos autos, impondo-se declarar a nulidade do incidente, por ofensa aos primados do devido processo legal. Agravo de petição a que se dá provimento.