Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-73.2022.5.24.0002

LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. O § 1º do art. 134 do CPC expressamente dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se esta for requerida na petição inicial. E, pelo princípio da simplicidade e da informalidade, regentes do processo trabalhista, a mera ausência da nomen iuris (desconsideração da personalidade jurídica) não altera a pretensão posta na peça de ingresso, qual seja, a responsabilização dos sócios da empresa reclamada por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na sentença. Recurso do reclamante provido, no particular.