Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-40.2019.5.03.0153 MG XXXXX-40.2019.5.03.0153

Nos termos do art. 87 do CC: "Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam". Recaindo a execução sobre bem imóvel divisível, a constrição deve atingir somente a fração ideal pertencente ao executado, impondo-se a exclusão da penhora sobre a parte de propriedade de terceiros estranhos à relação creditícia.