Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RO XXXXX-09.2013.5.03.0108

Verificado que o depósito recursal foi efetuado utilizando-se a guia Depósito Judicial Trabalhista, tem-se que esse recurso é deserto, dele não se podendo conhecer. Com efeito, nos termos dos §§ 4o. e 5o. do art. 899 da CLT, Instrução Normativa 26/2004 do TST e Súmula 426 do TST. Em se tratando o reclamante de ex-empregado da ré, o depósito recursal deve ser feito em sua conta vinculada do FGTS, através da Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP. Agravo de instrumento que fica desprovido.