Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-05.2014.5.03.0108

A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo, aterem-se, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o § 1º do art. 879 da CLT, preceito observado no caso.