Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-24.2017.5.03.0018 XXXXX-24.2017.5.03.0018

A teor dos arts. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 165 da CLT, a estabilidade só é conferida aos membros da CIPA eleitos pelos empregados, não se estendendo aos representantes indicados pelo empregador, que também compõem a comissão. O item 5.31 da NR 05 estabelece que a vacância definitiva de cargo seja suprida por suplente, sendo obedecida a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição. Em que pese o inconformismo recursal, a norma regulamentadora não instituiu que ocorresse o preenchimento da vaga de forma automática.