Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-31.2017.5.04.0121

O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Caso em que, para efeito de habilitação, a certidão de créditos a ser expedida deve informar, além dos valores atualizados até sua expedição, também os valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para que, para efeito de habilitação, a certidão de créditos a ser expedida informe, além dos valores atualizados até sua expedição, também os valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Intime-se. Porto Alegre, 14 de março de 2022 (segunda-feira).