Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-72.2023.5.04.0461

O pagamento das férias fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, não enseja a dobra da sua remuneração. Trata-se de questão pacificada por decisão do STF em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501, que declara a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, e define que o pagamento em dobro das férias é cabível quando violado o prazo do art. 134 da CLT, ou seja, quando da não fruição das férias dentro do período concessivo, conforme o art. 137 da CLT. Recurso ordinário da reclamante não provido.