Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-17.2014.5.04.0001

Não há que se falar em nulidade da dispensa em função do fato de a reclamante ser menor à época dos fatos. Observe-se que ela contava com 17 anos e que o Código Civil, prevê em seu art. 5º, inciso V, a cessação da incapacidade para os maiores de 16 anos quando há relação de emprego. Recurso desprovido.