Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-84.2021.5.04.0001

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

há 3 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Ementa

ESTORNO DE VENDAS. CLIENTES INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. ULTIMADA A TRANSAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO.

O pagamento de comissões e percentagens somente é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, ou seja, quando houver a conclusão do negócio, não sendo possível responsabilizar o empregado por vícios supervenientes, aos quais não deu causa. Art. 466 da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento.