Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS XXXXX-77.2018.5.04.0000

Não há ilegalidade ou abusividade - tampouco ofensa a direito líquido e certo da impetrante - em decisão que defere a liminar de reintegração ao emprego, considerando a prova inequívoca do direito vindicado, a verossimilhança das alegações, a urgência do pedido, bem como a necessidade alimentar do trabalhador. Presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 8º, VIII, da CF e 300 do CPC, subsiste incólume o ato judicial inquinado no que concerne à reintegração no emprego. Hipótese em que a segurança é parcialmente concedida, apenas para cassar os efeitos da decisão impugnada no tocante à ordem de "pagamento dos salários desde a dispensa considerada nula até a reintegração".

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo José Ferlin D'Ambroso, Gilberto Souza dos Santos e Brígida Joaquina Charão Barcelos, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para cassar os efeitos da decisão impugnada no tocante à ordem de "pagamento dos salários desde a dispensa considerada nula até a reintegração". Intime-se. Porto Alegre, 29 de abril de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão