Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-85.2020.5.07.0026 CE

A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave imputada a servidor público celetista estável não constitui requisito necessário à rescisão motivada do contrato de trabalho, uma vez que é suficiente para o referido fim a instauração do devido processo administrativo disciplinar em que se assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Portanto, está caracterizada a ausência de interesse de agir por parte do ente público, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 17 c/c 485, VI, do CPC. Recurso conhecido e improvido, mas por outros fundamentos.