Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista: XXXXX-76.2018.5.07.0033

1.A afirma¿¿o do empregador principal quanto ¿ terceiriza¿¿o basta para confirmar a responsabilidade subsidi¿ria do tomador dos servi¿os.

2.A admiss¿o pelo empregador principal do d¿bito relativo ¿s verbas rescis¿rias importa concluir pela proced¿ncia da reclama¿¿o, satisfeita na confiss¿o patronal o ¿nus da prova que compete ao obreiro.

3.Da confiss¿o patronal extrai-se a certeza do atraso na quita¿¿o e a evid¿ncia de se tratar de d¿vida incontroversa, atraindo a aplica¿¿o das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2¿ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O, por unanimidade, n¿o conhecer do apelo do litisconsorte passivo Ativa Implementos Rodovi¿rios Ltda - Me, em raz¿o da aus¿ncia do devido preparo recursal; admitir o recurso interposto por Alphaville Ceara Empreendimentos, e, no m¿rito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao apelo, para condenar o reclamante em honor¿rios advocat¿cios de 5% (cinco por cento) em favor da recorrente, ressaltadas as disposi¿¿es do artigo 791-A, § 4¿, da CLT. Redigir¿ o ac¿rd¿o o Desembargador Relator, ressalvando seu entendimento com rela¿¿o aos honor¿rios advocat¿cios, nos termos do art. 12, § 3¿, do Regimento Interno.