Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2022.5.09.0585

1º, da CLT, e/ou consubstanciadas as hipóteses do art. 330, do CPC, está-se diante de vício insanável da petição inicial, não sendo caso de concessão de prazo para regularização, na forma do art. 321 do CPC. A petição inepta, nos termos do art. 330, § 1º do CPC, não admite a concessão de prazo para emenda, conforme exceção contida na própria Súmula 263 do TST, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de causa de pedir e/ou de pedido. Recurso da parte autora a que se nega provimento