Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 9427 BELÉM - PA

1. Não cabe ao Judiciário alargar o rol de bens impenhoráveis contido na legislação aplicável para fazer incluir recursos financeiros de conta bancária de partido político.

2. As contribuições de filiados e as doações de pessoas físicas aos partidos políticos estão sujeitas à penhora. Precedente: AgR-REspe XXXXX-67/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.3.2016.

3. Afigura-se possível a fixação de honorários advocatícios decorrente de processo que versa exclusivamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ainda que o trâmite ocorra nesta Justiça Especializada.

4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.3.2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC/15. Precedente: STJ, AgInt no REsp XXXXX/AP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.6.2016.

5. A interposição de Agravo Regimental não tem o condão de inaugurar nova instância recursal, motivo pelo qual não se aplica o art. 85, § 11 do CPC/2015. Precedente: STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2016.

6. Inexistindo fixação de honorários na origem, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedente: STF, ARE 919.551 AgR-EDv-AgR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 17.3.2017.

7. Agravo Regimental a que se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Admar Gonzaga, Rosa Weber, Herman Benjamin e Luiz Fux (no exercício da Presidência). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.