Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-83.2019.5.15.0097

Nos termos do art. 492 do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim também comanda o art. 141 do citado diploma legal, quando pontua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela "litis contestatio". Embora, pelo princípio "jura novit curia", possa restar autorizada a adequação do preceito legal que normatize determinado instituto, objeto de postulação, não se permitirá a substituição ou acréscimo dos pedidos postos na petição inicial, sem pronta quebra de imparcialidade e ofensa ao princípio dispositivo. No presente caso, o Regional manteve a sentença que deixou de observar o limite proposto pela autora na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada e ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados e não compensados. Não estando tais deferimentos vinculados à causa de pedir e aos pedidos originalmente apresentados, resta caracterizado o julgamento "ultra petita" ( CPC, art. 492). Recurso de revista conhecido e provido.