Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-16.2013.5.12.0043

O Município reclamado pretende modificar a decisão regional defendendo teses diversas em cada um dos recursos por ela interpostos. Verifica-se que , no recurso de revista, sustentou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI - 1, convertida na Súmula nº 448 do TST, violação ao artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Por outro lado, no agravo de instrumento, alega afronta aos artigos 189 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e a contrariedade à Súmula nº 460 do STF, e a incompetência absoluta da justiça do trabalho. Conclui-se, portanto, que a parte não renovou os argumentos expostos em seu recurso de revista e inovou nos fundamentos do seu agravo de instrumento, estando preclusa toda a matéria objeto de sua insurgência. Além disso, a parte não impugnou, objetivamente, os fundamentos do despacho denegatório, no qual se aplicaram os óbices previstos na Súmula nº 126 desta Corte, encontrando-se desfundamentado este apelo, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.