Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-27.2018.5.23.0007

A controvérsia dos autos está pautada no direito à indenização substitutiva, em face de a reclamante, na exordial, não ter pleiteado a reintegração no emprego, não obstante não ter exaurido o período estabilitário do trabalhador cipeiro. Esta Corte possui o entendimento de que o fato de o obreiro não ter pleiteado sua reintegração no emprego não afasta seu direito ao recebimento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego a que fazia jus. Incidência do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.