Decreto no 1.255, de 29 de setembro de 1994

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no usa das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção nº 119, sobre Proteção das Máquinas, da Organização Internacional do Trabalho, foi concluída em Genébra, em 25 de junho de 1963;

Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 232, de 16 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, nº 244, de 17 de dezembro de 1991;

Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 21 de abril de 1965;

Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 16 de abril de 1992, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de abril de 1993, na forma do seu art. 19.

DECRETA:

Art. 1º A Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluídas em Genébra, em 25 de junho de 1963, apensa por cópia a este decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 29 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Roberto Pinto F. Mameri Abdenur

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1994

CONVENÇÃO NÚMERO 119, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

DO TRABALHO, RELATIVA A PROTEÇÃO DAS MÁQUINAS, ADOTADA EM GENÉBRA, EM 25 DE JUNHO DE 1963 / MRE