Decreto nº 46.488, de 8 de janeiro de 2002

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

TÍTULO I

Artigo 1º - Fica reorganizada, nos termos do presente decreto, a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2º - A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), enquanto instituição pública de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, com a redação dada pela Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001, tem como missão gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para os agronegócios, visando o desenvolvimento sócio-econômico e o equilíbrio do meio ambiente.

Artigo 3º - São finalidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA):

I - gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção dos agronegócios paulistas, com ênfase no agronegócio familiar;

II - formular e executar políticas de pesquisa e desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e/ou regiões dos agronegócios;

III - promover o desenvolvimento do capital intelectual público e privado;

IV - formular e executar políticas de produção de insumos estratégicos e de prestação de serviços especializados, visando atender à demanda dos agentes das cadeias de produção.

Artigo 4º - A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) compõe-se de:

I - unidade de coordenação: o Gabinete do Coordenador;

II - unidade de planejamento e avaliação: o Departamento de Gestão Estratégica;

III - unidades de realização de pesquisa e desenvolvimento de abrangência estadual, como centros de excelência em ciência e tecnologia para os agronegócios, os seguintes institutos de pesquisa: