Decreto nº 45.480, de 29 de novembro de 2000

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 10.582.439,00 (Dez milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5 do Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2000

 MÁRIO COVAS

 Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda

 André Franco Montoro Filho

 Secretário de Economia e Planejamento

 João Caramez

 Secretário-Chefe da Casa Civil