Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Artigo 1º - Este decreto estabelece os critérios a serem observados pela Administração Pública direta e autárquica para a classificação do nível de risco de atividades econômicas, disciplina a aplicação do regime de aprovação tácita de atos públicos de liberação e estabelece procedimentos para a constituição de ambiente regulatório experimental no Estado de São Paulo.

§ 1º - As disposições deste decreto aplicam-se ao trâmite de processos administrativos no mesmo órgão ou entidade, observadas as disposições da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo.

§ 2º - A aplicação do disposto nos Capítulos II e III deste decreto independe:

1. de o ato público de liberação estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;

2. da espécie de atividade econômica ou de seu regime jurídico;

3. do início, continuidade ou finalização da atividade econômica;

4. de atuação de ente público ou privado.

Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica aos atos administrativos em matéria tributária e financeira praticados pela Administração Pública estadual, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Parágrafo único - os procedimentos previstos neste decreto serão aplicados sem prejuízo à regular prática de atos ou procedimentos decorrentes de poder de polícia pelos órgãos ou entidades da Administração Pública.

CAPÍTULO II

Seção I