Lei nº 1697, de 20 de dezembro de 1983

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da lei Municipal nº 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidência, base e fato impossíveis, alíquotas, estipula obrigações principais e acessórias, estabelece norma sobe a administração tributária, concede isenções e dá outras providências.

Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

b) Imposto I Impostos Imobiliário;

II - Taxas:

a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;

b) decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa.

III - Contribuição de Melhoria - Decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras públicas tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para quadra beneficiado.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I