DECRETO Nº 8.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo ao Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Presidência da Republica

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, DECRETA:

Art. 1o O Anexo ao Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129-A. Para efeito do disposto no art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, as atividades a que se refere o § 3o do art. 1o deste Regulamento, quando voltadas à fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, bem como de insumos, produtos e substâncias que integrem sua cadeia produtiva, constituem ações sociais voltadas à proteção da saúde e da segurança alimentar.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Kátia Abreu

Valdir Moisés Simão

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2015

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