Ação de extinção de condomínimo c/c cobrança de aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA-DF.

xxx Brasileiro, casado, arbitro de futebol, inscrito no RG nº xxx, SSP/DF, CPF nº xxxx, residente e domiciliado na QD 803, Conjunto 30, Lote 22, CEP nº 72.650-560, por seus bastantes procuradores os advogados Vinicius Silva Oliveira OAB/DF, sob n.º 36.428 e Mikael Ricardo da Silva, OAB/DF, sob o nº 35.596, com escritório profissional localizado no Acampamento Rabelo, Rua Antônio Ferreira Pacheco, 05, Vila Planalto - DF, CEP nº 70.804-080, Fone XXXXX-4103-2302 / 61 - 8229-6883 / 61 – 8513-4407, vem, perante a Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS

Em desfavor de:

x, brasileiro, casado, mestre de obras, RG nº xxxx, CPF nº xxx4, residente e domiciliado na QNM 22, Conjunto F, Lote 48, Ceilândia, Brasília-DF, CEP nº 72.210-226; e

xxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar, inscrito no RG nº xxx, CPF nº xxxx, residente e domiciliado na QNM 22, Conjunto F, Lote 48, Ceilândia, Brasília-DF, CEP nº 72.210-226.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não poder arcar com o ônus financeiro decorrente da presente demanda judicial, sem que com isso possa afetar o próprio sustento e o de seus familiares, bem como, nomeie o causídico indicado, conforme declaração, procuração e provisão que se junta nesta oportunidade.

DOS FATOS E DO DIREITO

Em 26 de fevereiro de 2003 veio a falecer a Senhora Maria do Livramento Araújo Souza.

Logo após os irmãos acima identificados abriram inventário, onde este constituía num imóvel localizado na QNM 22, Conjunto F, Lote 48, Ceilândia, Brasília-DF, CEP nº 72.210-226, com metragem de 250 M², avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00.

Ficou acertado em comum acordo que o imóvel seria vendido e cada herdeiro receberia sua cota parte.

Porém, desde a data do encerramento do inventário, 31 de outubro de 2008, os réus estão residindo no imóvel, onde não querem sair ou deixar vender o respectivo, pois sempre que anunciado retiram a placa de vende-se ou informam aos compradores que não está a venda.

Além de residirem no imóvel não pagam nenhuma quantia para o autor, sendo que o valor do aluguel do imóvel é de aproximadamente R$ 1.500,00, onde os réus devem a quantia respectiva que o autor tem direito desde o dia 31/10/2008, R$ 500,00, equivalente ao R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) atualmente.

O direito do autor em ver a divisão do condomínio está amparado nos artigos 1322, 2013 a 2022 do Código Civil.

Sendo assim, é direito do autor parte do imóvel que lhe foi conquistada através da herança deixada pelos genitores, onde apenas terá como usufruí-la com a extinção do condomínio com sua respectiva venda.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a Autora se digne Vossa Excelência:

a) A condenação dos réus a pagarem a título de aluguel por terem usufruído o imóvel sem reembolsar o autor, no valor atual de R$ 33.000,00, devendo ser atualizado no ato do pagamento.

b) Determinar a extinção do condomínio existente

c) Determinar que após avaliação o bem seja vendido, via particular ou hasta pública, onde cada herdeiro receba a cota respectiva de 33,33%.

d) Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na Lei n.º 1.060/50, uma vez que o autor é juridicamente pobre, nos termos dos documentos anexo

e) Determinar a citação dos Réus, com os benefícios do artigo 172, § 2, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo de quinze dias, sob pena de entenderem-se verdadeiros os fatos alegados, conforme artigo 319 do Código de Processo Civil

f) Julgar o presente pedido totalmente procedente, condenando o Réu ao ônus das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios à ordem de 20% (vinte por cento) do valor da causa

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, particularmente testemunhais, documentais e periciais.

Dá-se à causa o valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Brasília, 04 de abril de 2014.

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Vinicius Silva Oliveira

OAB/DF Nº 36428