Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Procedimento Ordinário

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, por sua advogado, no final assinada, "ut" instrumento procuratório incluso (doc. nº 000), devidamente inscrita na OAB, Seção do UF, sob nº 0000, com escritório profissional na CIDADE/UF, na Rua TAL, vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 1.00002, parágrafo único, do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, e com o processamento previsto nos arts. 282 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

contra FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, o qual deverá ser citado pelo correio, através de aviso de recebimento, na forma dos arts. 221/ 222 do Novo Código de Processo Civil, motivo porque passa a expor e requerer o que se segue:

No DIA/MÊS/ANO o Requerente e o Requerido firmaram um compromisso de compra e venda através de contrato particular (doc. nº 00), onde o Requerente, prometeu à venda ao Requerido e este prometeu adquirir o:

"Lote I, sem benfeitorias, com a indicação fiscal TAL, medindo 00 de frente para a Rua TAL, tendo de extensão da frente aos fundos do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel 00 m, onde confronta com o lote H, correspondente a indicação fiscal TAL, do lado esquerdo mede 00 m, onde confronta com imóvel da propriedade do Ministério do Exército, fechando na linha de fundos com 00 m, onde confronta com propriedade do TAL, encerrando a área de 00 m², havido pela matrícula nº 00 livro 00 de Registro Geral deste Ofício." (doc. nº 00)

O preço total ajustado pela aquisição foi de R$ 0000 (REAIS), sendo que sua forma de pagamento seria:

- Entrada de R$ 0000 (REAIS);

- R$ 0000 (REAIS) no dia DIA/MÊS/ANO;

- Saldo do preço ou seja R$ 0000 (REAIS) pago em três prestações mensais e consecutivas de R$ 0000 (REAIS) a primeira a vencer em DIA/MÊS/ANO, as quais seriam corrigidas conforme a variação do dólar norte-americano no período e cada prestação eqüivalerá a U$ 000 (NÚMERO).

Ocorre, todavia, que o Requerido promitente comprador não pagou as prestações vencidas em DIA/MÊS/ANO e DIA/MÊS/ANO, sendo que a cláusula 4 do referido contrato dispõe que:

"4 - No caso do (s) vendedor (es) desistir (em) do presente negócio ou não cumprir (em) com as obrigações assumidas, fica (m) obrigado (s) a devolver (em) em dobro as quantias já pagas e pagar a comissão do Corretor. Se a falta de cumprimento ou desistência for do (s) comprador (es) perderá(ão) as quantias já pagas."

Não obstante ser desnecessário qualquer aviso, o Requerente, enviou ao Requerido uma notificação através do Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício, para que o mesmo comparecesse para a quitação das prestações em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual entretanto, não compareceu ou sequer respondeu à notificação (doc. nº 00).

O art. 1.00002 do Código Civil, parágrafo único, dispõe que:

"A parte lesada pela inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos."

O Requerido ao descumprir sua obrigação assumida, deverá responder pelos prejuízos decorrentes de seu inadimplemento, dando causa assim para a presente rescisão do contrato.

Ressalte-se que o compromisso de compra e venda assumido pelas partes foi ato de livre e espontânea vontade, uma vez aceito o compromisso este deve ser observado em todas as suas disposições e em conjunto com o Código Civil.

O Requerente, assim, por intermédio da presente, requer a rescisão do compromisso particular de compra e venda, já mencionado, requerendo outrossim, a citação do Requerido na forma inicialmente pedida, para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia, ficando citado para todos os termos da causa, até final sentença.

Requer, ainda, que seja a presente ação julgada procedente e rescindido o aludido compromisso, não havendo a necessidade de qualquer averbação de rescisão, em razão do compromisso não ter sido inscrito no Registro de Imóveis competente, perdendo o Requerido as parcelas já pagas, condenando-se ainda o réu, ao pagamento das custas processuais, honorários de advogados e demais cominações legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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