Modelo de Instrumento particular de Vênia (Outorga) Conjugal para propositura de Ação de Direito Real Imobiliário

A chamada vênia (ou outorga) conjugal é um requisito legal previsto no Art. 73 do Código de Processo Civil e no Art. 1.647, inciso II do Código Civil que determina o dever de um cônjuge autorizar o outro a litigar como autor em ação que verse sobre direitos reais imobiliários, salvo se o casamento for sob regime de separação absoluta de bens.

"Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens".

"Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;"

Neste sentido, ela serve como uma espécie de "prova" da ciência de que o marido ou mulher sabe que seu cônjuge propôs a ação. Serve, também, para resguardar possíveis direitos em uma futura meação.

IMPORTANTE: O Cônjuge que não tiver interesse de agir não deve participar como litisconsorte ativo na ação, bastando que conceda a vênia conjugal para que o outro litigue individualmente.

Assim, não se confunde a necessidade de vênia conjugal com o caso onde um dos cônjuges é réu nesse tipo de ação (direitos reais imobiliários). Neste caso, há litisconsórcio necessário, na forma do Art. 73, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE VÊNIA CONJUGAL

Eu, (NOME COMPLETO), brasileiro (a), ocupação, portador (a) da carteira de identidade nº _____________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___.___.___-__, residente e domiciliado (endereço completo), na cidade de _________________, concedo, nos termos do Art. 73 do Código de Processo Civil e do Art. 1.647, inciso II do Código Civil, a devida VÊNIA CONJUGAL a (NOME COMPLETO), brasileira (a), ocupação, portador (a) da carteira de identidade nº _____________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___.___.___-__, também residente e domiciliada no endereço supracitado, com quem sou casado em regime de (regime de bens do casamento), para a finalidade de propositura de Ação de (descrever qual tipo de ação).

(cidade), (data) de 202_.

_________________________________

(nome completo do outorgante)