[Modelo] Petição Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA XXª VARA JUDICIAL, CRIMINAL, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE XXXXXXXX – ESTADO DO PARANÁ

Autos nº XXXXXX

XXXXXXX, qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Defensor Dativo (termo de nomeação anexado), informar e requerer nos termos abaixo expostos.

1. DOS FATOS

(citar os fatos relacionados com o pedido de protetiva)

* se possível fazer provas com relação as ameaças.

2. DO DIREITO

As situações de violência doméstica são amparadas pela Lei 11.340/2006, cuja intenção é criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive, dando comando ao art. 226, § 8º da Constituição Federal.

Nesse passo, são os princípios da Lei 11.340/06 elencados no art. 3º, abaixo colacionados:

art. 3º. Serão assegurados às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

E a referida Lei foi ampla no sentido de que a violência doméstica e familiar contra a mulher (ação ou omissão) não se configura apenas com a morte ou lesão, mas também o sofrimento físico, sexual, e em especial nesse caso, PSICOLÓGICO e dano moral ou patrimonial (art. 5º, caput, da Lei 11.340/2006).

Isso porque a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º, da Lei 11.340/2006).

A Lei 11.340/2006 determina que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deve adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, porém a requerente teve negado seu direito.

Certo é que em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, devido à natureza da infração, a narrativa da vítima possui valor especial, pois tais delitos são praticados às escondidas, no âmbito familiar e, muitas das vezes, sem a presença de quaisquer testemunhas.

Resume-se: é atribuído um especial valor à palavra da vítima.

No que estava ao seu alcance, a requerente colheu nesses dias informações e provas da violência que vêm sofrendo por parte de XXXXXX (agressor):

* citar ou colacionar as provas.

As dificuldades são grandes em crimes de violência doméstica, seja por parte das testemunhas que se negam a comparecer em Juízo para relatar uma situação íntima de um casal, seja por medo de que a violência perpetrada se volte contra aqueles que forem esclarecer esses fatos em Juízo.

É o receio de que observado a ausência de proteção contra a vítima, também ocorra contra aqueles envolvidos no processo como testemunha ou informantes. De fato, ninguém quer se envolver.

XXXXXX (agressor) está insatisfeito com a separação matrimonial e, desde então, tem transformado a vida da requerente em verdadeiro martírio, tendo o agressor comparecido no local de trabalho da requerente para ameaçá-la e importuná-la psicologicamente. Ainda, relata-se episódios em que o mesmo passa em frente da casa da requerente (antigo âmbito familiar do casal) por diversas vezes pela madrugada, com som alto do carro ligado, no intuito de perturbá-la e constrangê-la perante os vizinhos.

Esse último fato fez com que a requerente abandonasse seu lar até ter um desfecho nessa situação, não merecendo conviver com o medo das atitudes de XXXXXXX (agressor), procurou uma casa provisória para se abrigar.

A requerente vinha tentando contornar a situação da forma mais tranquila possível, porém, a situação se agravou no momento em que pessoas próximas têm relatado que XXXXXX (agressor) faz ameaças de atentar contra a vida da requerente, tornando essa situação insustentável.

Resta demonstrado um quadro de extrema violência psicológica perpetrado contra a requerente, inclusive, com ameaças de “morte” (sic).

Constata-se, portanto, a total instabilidade psíquica e emocional do agressor, situação urgente e necessária para conhecimento deste d. Juízo em que a requerente se socorre com o pedido de medidas protetivas estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006.

Consoante determina o art. 22, da Lei 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Sendo certo estarem presentes todos os pressupostos fáticos para a adoção das medidas que este MM. Juízo achar pertinente, é o pedido de direito que se faz em favor da Requerente, para, assim, evitar que a situação chegue ao extremo.

Portanto, restou demonstrado que é indispensável, nesse caso, a intervenção do Poder Judiciário para coibir outras atitudes danosas, presentes e futuras, advindas do agressor contra a ofendida.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto e da gravidade da situação suportada, requer-se, por ser necessário, o deferimento cumulativo das hipóteses acima previstas, no intuito de salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

Sem prejuízo de novas informações a serem trazidas perante esse d. Juízo, é inicialmente, de forma urgente, o que se requer.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

DATA E ASSINATURA

Abaixo, o rol inicial de testemunhas e informantes cientes da situação:

(incluir, se possível, rol de testemunhas).