Pedido de Liberdade em Audiência de Custódia

AO JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA XXXXXXXX DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXX.

PROCESSO Nº / AUTOS DE PROSÃO EM FLAGRANTE Nº

AUTOR DO FLAGRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio, vem, respeitosamente, por meio de sua advogada que ao fim assinala a presente, expor para ao final requerer EM CARÁTER DE URGÊNCIA o que se segue.

UMA BREVE NARRATIVA FÁTICA

.A defesa do ora indiciado já adianta que os fatos não se deram conforme narrado nos autos da prisão em flagrante.

Ao acusado não fora ofertado o direito de defesa em sede de delegacia, nem muito menos o direito a ligação para sua família ou advogado.

O ora acusado, mesmo tendo colaborado para o desfecho da localização da res furtiva, não se evadindo do local do furto e colaborando com a própria vítima, vem sendo apontado como envolvido na emboscada, uma clara injustiça.

Da leitura do Termo de Declaração constante às fls. XXX dos autos, fica clara a pronta disposição do flagranciado em ajudar tanto os policiais como a vítima na resolução do crime.

ROGA-SE LICENÇA, EXA!!! Não se pode desacreditar na ressocialização do ex egresso sob pena de se incorrer em um sofisma que permite o desencarceramento em massa, uma vez que tal afirmação leva a crer que o Sistema Penal Brasileiro em nada serviria para o cidadão.

Em que pese a pretérita anotação do flagranciado o mesmo se reintegrou, exercendo atividade laboral lícita que ora se comprova por meio dos documentos anexos a presente defesa.

Esse homem, Exa., trabalha todos os dias no mesmo local, sendo conhecido por moradores do local, pelos policiais de patrulhamento bem como pelos demais comerciante. Demonstra-se sua integridade ao acostar aos autos os documentos em anexo.

Dessa forma, com base nos fatos que seguem comprovados pelos documentos em anexo, passa-se ao pleito de liberdade provisória.

DO DIREITO.

DA NECESSIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312. COMPROVANTE DE TRABALHO. RESIDÊNCIA FIXA. COMPROVADOS. RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVA COM BONS ANTECEDENTES.

Exa., a defesa vem pugnar pela liberdade provisória do flagranciado com base nos fatos acima descritos e comprovados pelos documentos que constam em anexo a essa.

O ora acusado possui residência fixa, morando com sua companheira há XX anos no mesmo local, é pai de um menor de qual depende de seu trabalho para o seu sustento e resta comprovado que o ora acusado exerce atividade laboral lícita de XXXXXXXXXXX comprovar com anexos.

Da leitura dos autos do flagrante, depreende-se que o acusado colaborou para a boa resolução do fato, permanecendo no local, prestando assistência à vítima, aos demais transeuntes que estavam no local e aos agentes da lei que estavam responsáveis pela persecução.

Dessa forma, diante da conduta do ora acusado no cenário do crime e com base em sua apresentação social cujos comprovantes seguem anexos, não se amolda o caso à necessidade de prisão preventiva, uma vez que para haja a sua decretação necessário se faz a presença imprescindível de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria), somada ao perigo na liberdade do agente, final do artigo 312 do CPP e as hipóteses de risco à sociedade na manutenção do status libertatis do acusado descritas no artigo 313 do CPP.

Não se vislumbra no caso, Exa., nenhum desses requistos, sendo certo que a decretação de prisão preventiva afrontaria não só a Lei Processual Penal como as garantias constitucionais de liberdade do cidadão, às quais já se prequestiona.

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 / CPP. DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO CORPORAL.

O fato narrado nos autos da prisão em flagrante e ora analisados na presente Audiência não apresentam emprego de violência ou ameaça à ordem pública ou a ordem econômica, nem muito menos o envolvido se negou a colaborar com a instrução criminal da presente investigação, sendo certo que o ora indiciado é o maior interessado na pronta resolução da presente acusação tendo em vista a ameaça que a mesma causa a sua vida profissional de comerciante de praia.

Dessa forma, caso reste afastado tanto o pedido defensivo de absolvição sumária, que seja aceito o pedido de liberdade provisória, diante dos documentos que seguem acostados a presente manifestação da defesa, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, especificamente, caso possível, a medida cautelar de fiança prevista no inciso VIII desse artigo.

DOS PEDIDOS:

I. REQUER A DEFESA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP E PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, ESPECIALMENTE, ARBITRAMENTO DE FIANÇA.

Termos em que,

Espera-se o deferimento.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/ESTADO XXXXXX