A aposentadoria especial no Cuiabá Prev

Foto publicada no Facebook da Câmara Municipal de Cuiabá

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Na manhã desta quarta-feira (18/09/2019), foi realizada uma audiência pública para debate da aposentadoria especial para os servidores do município de Cuiabá-MT. O foco das discussões foram as aposentadorias dos servidores que exercem atividades em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Para o trabalhador CLT, a aposentadoria especial é uma forma diferente para adquirir o direito a se aposentar voluntariamente, isso porque dependendo das condições, o trabalhador pode se aposentar com 25, 20 ou até 15 anos, bem menos do que os 35, para homens, e os 30, para mulheres, que são os períodos para aposentadorias comuns. Já foi criada uma lei que estabelece e assegura o período especial para cada tipo desses trabalhadores.

Para os servidores públicos as coisas são diferentes, porque eles são vinculados aos Órgãos Públicos e às previdências desses órgãos, como é o caso dos Servidores de Cuiabá e o Cuiabá Prev. Por isso se fala no Regime Próprio de Previdência (RPPS), que faz necessário que cada um desses órgãos tenha os seus próprios regulamentos e leis, de acordo com o Órgão Público a que ele se vincula.

O fato é que grande parte dos órgãos não criou as regras para a aposentadoria especial de seus servidores, mesmo com a nossa Constituição Federal dizendo que eles podem criar e permitir esse tempo diferenciado. Isso gerou uma discussão tão grande, que muitas pessoas entraram na justiça dizendo que não era certo que elas não pudessem ter suas aposentadorias especiais só porque o seu Órgão Público não criou essa regra. Desse modo o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de permitir esse direito aos servidores, no mesmo modelo dos trabalhadores CLT e vinculou essa decisão a todos os Órgãos, até que esses Órgãos criem suas regras próprias.

Por isso essa audiência pública, provocada a pedido do Sr. Djamir Soares, presidente do Sindicato dos Enfermeiros da Capital, foi tão importante. Ela é um primeiro passo para que o Município de Cuiabá inclua a previsão da aposentadoria especial para os seus servidores. Como explicado na audiência pelo servidor Fernando, do Cuiabá Prev, hoje, só com o pedido administrativo, não está sendo deferido o pedido de aposentadoria especial.

Particularmente, entendo que a decisão vinculante do STF já é suficiente para permitir, mesmo administrativamente, o deferimento do direito para pessoas que preencherem as condições. De todo modo, os Vereadores de Cuiabá estão se mostrando abertos e com condições de articularem junto ao Prefeito uma nova lei, que vai por final às discussões e permitir esse direito aos servidores daqui, seguindo uma regra própria.

A convite do Vereador Luiz Cláudio, inscrevi meu nome para participar da comissão que deve criar o projeto de lei e pretendo dividir novidades sobre esse assunto, inclusive com um artigo mais técnico para, quem sabe, ajudar a dar base e segurança para que o Cuiabá Prev, ou até outros órgãos, passem a deferir os pedidos ainda antes do desfecho dessa história.

Em caso de dúvidas, entre em contato por e-mail, será um prazer conversar sobre o assunto.

flaviofreireponcioni@gmail.com