A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT (súmula nº 580 do STJ)

Súmula nº 580 do STJ. Correção monetária. Indenizações no seguro DPVAT por morte ou invalidez.

há 8 anos

A súmula nº 580 do STJ, relatada pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”.

Entre outros processos, a súmula teve como referência o REsp 1.483.620, Julgado em 2015 sob o rito dos recursos repetitivos.

Desse modo, propõe-se reafirmar a jurisprudência desta Corte Superior pelo rito do art. 543-C do CPC.

O teor desta súmula, chamou a atenção para a iniquidade que vem sendo praticada contra as vítimas de acidentes de trânsito e suas famílias, em face da ausência de previsão legal de incidência de correção monetária sobre os valores das indenizações do seguro DPVAT.

Para os fins do art. 543-C do CPC, consolidou-se da seguinte tese:

A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

Tal súmula é uma conquista, desta vez nossos Julgadores agiram com equidade. Porém, não agradou nenhum pouco à seguradora.