A prática de falta grave e o STJ

No que tange à prática de falta grave, há três novas súmulas do stj importantíssimas e, a fim de melhor compreensão, esquematizaremos:

Súmula 533 do stj: para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Súmula 534 do stj: a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Súmula 535 do stj: a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

A prática de falta grave interfere:

• progressão: interrompe o prazo para a progressão de regime.
• regressão: acarreta a regressão de regime.
• saídas: revogação das saídas temporárias.
• remição: revoga até 1/3 do tempo remido.
• rdd: pode sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado.
• direitos: suspensão ou restrição de direitos.
• isolamento: na própria cela ou em local adequado.
• conversão: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade.

A prática de falta grave não interfere:

• Livramento condicional: não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (súmula 441-stj)
• .Indulto e comutação de pena: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial.