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15 de Junho de 2024
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    Absolutismo dos algoritmos é o efeito colateral da LGPD, dizem especialistas

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Mais valiosos que petróleo, os dados pessoais são objeto de nova e importante legislação no Brasil. Trata-se da lei 13.709/2018, a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os artigos e 16º do Marco Civil da Internet.

    Conectada ao cotidiano das pessoas, a LGPD irá impactar o cidadão em várias situações marcantes, como um pedido de crédito imobiliário, ou prosaicas, como um simples pedido de comida.

    E é aí que mora o problema. Pelo texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é possível que decisões relacionadas a crédito tomadas unicamente por algoritmos não possam ser revertidas com intervenção humana, mesmo que documentos comprovem situação financeira favorável ou localização adequada à entrega ou instalação de serviço.

    Do ponto de vista do Direito do Consumidor, a legislação não é tão problemática. Essa é a opinião da advogada Maria Stella Gre...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/absolutismo-dos-algoritmos-e-o-efeito-colateral-da-lgpd-dizem-especialistas/756826117

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