Absolutismo dos algoritmos é o efeito colateral da LGPD, dizem especialistas

Mais valiosos que petróleo, os dados pessoais são objeto de nova e importante legislação no Brasil. Trata-se da lei 13.709/2018, a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

Conectada ao cotidiano das pessoas, a LGPD irá impactar o cidadão em várias situações marcantes, como um pedido de crédito imobiliário, ou prosaicas, como um simples pedido de comida.

E é aí que mora o problema. Pelo texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é possível que decisões relacionadas a crédito tomadas unicamente por algoritmos não possam ser revertidas com intervenção humana, mesmo que documentos comprovem situação financeira favorável ou localização adequada à entrega ou instalação de serviço.

Do ponto de vista do Direito do Consumidor, a legislação não é tão problemática. Essa é a opinião da advogada Maria Stella Gre...