Ação do Pasep para servidores públicos

Quem tem direito à revisão do PASEP?

Agora vamos para um assunto extremamente importante… Para ter direito ao PASEP você precisa cumprir os seguintes requisitos:

• ser servidor público ativo ou aposentado;
• ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988;
• ter sacado o PASEP há menos de 5 anos ou nunca ter sacado;

Vou te explicar melhor sobre cada requisito a seguir.

Ser servidor público

Existem vários “tipos” de servidores públicos.

Para poder ter direito a pedir a atualização dos valores do PASEP, você precisa ser:

• servidor público (federal, estadual ou municipal), por exemplo, um servidor da FUNAI;
• militar das forças armadas (exército, marinha ou aeronáutica);
• militar estadual (polícia militar, bombeiros ou brigada militar);
• empregado público;
• sucessor de servidor ou militar que faleceu.

Somente essas categorias de servidores podem entrar na justiça para requerer esta ação, ok?

Ter ingressado no serviço público até o dia 17 de agosto de 1988

Você só tem direito a pedir uma correção dos valores do PASEP se entrou no serviço público até o dia 17/08/1988.

Acontece que, a partir desta data, a finalidade do PASEP mudou, ela foi integrada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial de todos os trabalhadores de todo o Brasil.

Desse modo, como o PASEP tinha função diferente antes, que era de construir um patrimônio para o servidor público, só terão direito os servidores públicos que ingressaram em seus cargos até o dia 17 de agosto de 1988.

Ter sacado o PASEP há menos de 5 anos ou nunca ter sacado

Esse requisito é bastante simples.

Você só precisa não ter deixado de sacar o PASEP ou o ter sacado há menos de 5 anos.

Por exemplo, você sacou o PASEP no dia 03/05/2017. Você tem até o dia 03/05/2022 para fazer uma ação judicial para requerer os valores corretos do PASEP.

Esse prazo de 5 anos para você ingressar com a ação foi dado pelo Código Civil, é o famoso prazo prescricional.

Então faça suas contas e veja se você ainda está no prazo.

Quanto receberei nesse processo?

Quanto você vai receber com o valor do PASEP depende muito de quanto você recebe/recebia de remuneração por mês e principalmente do tempo de atualização que você vai requerer (que tem relação direta com o seu tempo de contribuição até 17/08/1988).

Eu já vi condenações que podem chegar a quase R$ 100 mil reais nessa ação. Foi uma bolada!

Mas, obviamente, isso depende do tempo que você tem de contribuição até 1988 e do valor acumulado do PASEP. Então, o valor que você pode receber varia de caso a caso.

Por exemplo, se você entrou no serviço público no fim de 1987, o valor acumulado do PASEP até o dia 17/08/1988 (data que o PASEP mudou de “figura”) seria extremamente baixo. Desse modo, provavelmente não valeria a pena entrar com a ação judicial.

O cálculo para você saber quanto você pode ganhar com esse processo é bastante complexo, porque envolve vários índices de correção e juros, além da conversão das moedas extintas que o Brasil utilizava, que é o caso do cruzeiro.

Caso você tenha pressa para saber o valor aproximado, recomendo você realizar uma consulta previdenciária com um advogado especialista nesse tipo de ação, sendo um advogado previdenciário completo.

Só ele conseguirá te dar um norte para ver se vale a pena ou não fazer essa ação judicial.

Como funciona essa ação judicial?

Para ter os valores atualizados corretamente do PASEP, você precisa entrar com uma ação judicial com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Tenha muito cuidado e escolha um advogado de confiança e tenha experiência na ação judicial de atualização de valores do PASEP.

Novamente recomendo você fazer uma consulta previdenciária antes de fazer qualquer coisa.

É somente com esta consulta que você terá certeza se encaixa nos requisitos desta ação.

O tempo de duração do processo varia muito, mas pode levar mais de 4 anos.

Só que não se preocupe, todo o valor que você vai receber será corrigido com juros até a data da sentença do processo.

Documentos necessários

Os principais documentos que você precisa ter em mãos são:

• documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• comprovante de endereço atualizado (de contas com vencimento há pelo menos 3 meses a contar da data do ajuizamento da ação);
• contracheque recente;
• extrato do PASEP.

A maioria dos documentos é bastante fácil de conseguir, com exceção desse último, o extrato do PASEP.

Ele deve ser solicitado em qualquer Agência do Banco do Brasil e eles têm a obrigação de te fornecer.

Há chance do Banco do Brasil negar acesso ao documento. Nesse caso, há procedimentos judiciais que devem ser tomados.

Mas não se preocupe, isso vai ser feito no próprio processo do PASEP.

VEJA TAMBÉM:

Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos - Material p/ Advogados - Atualizado 2021