Adiada votação de projeto que pune juiz que não libertar quem cumpriu pena

Um pedido de vista conjunta feito pelos deputados Francisco Araújo (PSD-RR) e Vanderlei Siraque (PT-SP) adiou a aprovação do Projeto de Lei 1.069/2011, que garante liberdade imediata a presos que tenham cumprido pena na íntegra e pune com reclusão juízes que neguem pedidos de liberdade e de progresão de regime devidamente fundamentados, e membros do Ministério Público que deixarem de fazer o pedido. O PL foi submetido nesta quarta-feira à apreciação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O relator do projeto é o deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP).

De autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o PL pretende alterar os artigos 41, 66 e 68 da Lei 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o artigo 319-B ao Código Penal Decreto-lei 2.848/1940. Com essas alterações, espera-se assegurar a imediata colocação em liberdade do preso ...