Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias devem receber adicional de insalubridade pelo risco das funções

Em meio ao aumento de casos de dengue no Brasil, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) cumprem papel essencial na prevenção e no controle de doenças em todas as regiões do país.

Já era previsto desde 2016 o pagamento da insalubridade aos agentes, mas era necessário fazer perícia. A partir de 2022 a Constituição Federal passou a prever o pagamento do adicional de insalubridade, sem a necessidade de perícia, calculado sobre o vencimento ou o salário base (o que for mais vantajoso).

Ainda, por receberem adicional de insalubridade, os agentes de saúde tem direito à aposentadoria especial.

O Governo Federal reajustou a remuneração desses servidores, de modo que a partir de 2024 o piso da categoria é de dois salários mínimos. Ou seja, por mais que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam o vencimento dos agentes de saúde, ele não pode ser menor que dois salários mínimos.

Fonte: Constituição Federal e Lei nº 11.350/2006

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