AGU - Procuradorias impedem que empresa de transporte opere trecho entre Manaus e Boa Vista sem passar por licitação da ANTT

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que a empresa Amatur Amazônia Turismo Ltda. seguisse operando indevidamente o transporte rodoviário de passageiros entre as cidades de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), enquanto não for realizada licitação para o referido trecho.

Uma decisão judicial assegurou a qualquer interessado, operar três linhas: Manaus (AM)-Porto Velho (RO); Humaitá (AM)-Porto Velho (RO) e Manaus (AM)-Boa Vista (RR). A ação também garantia à empresa a suspensão de infrações lavradas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) em relação à operação do trecho em questão.

A Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto a ANTT (PF/ANTT) esclareceram que a Amatur só recebeu autorização da ANTT para prestar serviços de frete. Segundo os procuradores, a empresa nunca requereu permissão para exploração do transporte interestadual de passageiros. Por isso, não atendia às condições mínimas para prestar o serviço.

A AGU também argumentou que a permissão judicial para explorar os serviços violou o princípio da separação de poderes. Segundo os procuradores, não é possível ao Poder Judiciário avaliar a capacidade da Amatur em prestar o serviço de transporte, cabendo esta tarefa à Administração Pública.

Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, a liminar que assegurava a prestação indiscriminada do serviço, sem atendimento às determinações da ANTT, impedia a adoção de qualquer medida restritiva à livre operação das empresas, que precisam passar por licitação.

O caso foi analisado pela 3ª Vara Federal do Amazonas, que revogou a liminar e extinguiu ações que solicitavam a liberação do transporte rodoviário sem licitação.

A PF/AM e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 2007.32.00.006419-0 - Seção Judiciária do Amazonas

Fonte: Advocacia-Geral da União