Ajufe é contra PEC que permite perda do cargo de juiz por decisão administrativa

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhou nesta quarta-feira (3), a todos os senadores, a Nota Técnica 1/2010, por meio da qual manifesta seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 89/2003, que dá nova redação aos artigos 93 e 93 da Constituição Federal. No entendimento da entidade, ao permitir a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa, a proposta reduzirá direitos constitucionais e destruirá uma das garantias da categoria: a vitaliciedade.

A PEC busca impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda de cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. Também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração.

Hoje, a perda definitiva do cargo de juiz ocorre apenas por decisão judicial transitada em julgado, sendo que, no âmbito administrativo, a penalidade máxima ao magistrado é a decretação da aposentadoria compulsória, por voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Na visão da Ajufe, a punição firme de desvios funcionais e corrupção praticada por juízes é uma das condições para que as instituições públicas ganhem confiança e credibilidade. No entanto, “nenhuma garantia posta na Constituição Federal pode ser reduzida ou afastada por mera decisão administrativa”.

Agente político

Entre os argumentos para a aprovação da proposta está o de que há a intenção de aproximar o regime funcional dos juízes ao dos demais servidores públicos. A Associação entende, no entanto, que o magistrado, além de servidor, é agente político que exerce parcela de poder estatal. “Para poder atuar com autonomia e independência, a Constituição Federal o cercou de garantias. Entre elas, a da vitaliciedade (art. 95, inciso I, CF/88), que a PEC 89/03 pretende reduzir o seu alcance”, diz trecho da nota técnica.

A PEC está em trâmite no Plenário do Senado Federal, cuja pauta está trancada por duas medidas provisórias. Diante desse contexto, a Ajufe decidiu manifestar-se sobre o tema, com o objetivo de sugerir alterações no texto da proposta, de modo que o resultado final da discussão sobre o tema seja o melhor para a magistratura e a sociedade brasileira em geral.

Texto: Letícia Capobianco