ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (09/08/18) - 15H

Em redação final:

DELEGACIA DE REPRESSÃO À PEDOFILIA SERÁ CRIADA NO ESTADO

O Estado do Rio deve ganhar uma Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O projeto de lei 4.020/18 que cria a delegacia será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em redação final.

Segundo o texto, caberá à delegacia especializada registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os procedimentos policiais necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos sexuais, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto em até 30 dias após a publicação da lei.

Em segunda discussão:

PORTADORES DE DOENÇAS QUE PRECISAM DE EQUIPAMENTOS PARA SOBREVIVER PODEM TER ENERGIA ELÉTRICA GARANTIDA

As pessoas com doenças que exigem o uso contínuo de aparelhos dependentes de energia elétrica podem ter o serviço garantido, mediante comprovação junto à concessionária.. O projeto de lei 2.691/17 determina a continuidade do fornecimento de energia pelas concessionárias às residências desses cidadãos. O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em segunda discussão.

No entanto, de acordo com o projeto, essa garantia não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos para a concessionária. Em caso de descumprimento, o infrator pode pagar multa diária de 500 UFIR-RJ, o equivalente a mais de R$ 1,6 mil.

CONDOMÍNIOS COM ACADEMIAS PODEM SER OBRIGADOS A TER RESPONSÁVEL TÉCNICO

Os condomínios que disponibilizarem espaços de academias podem ser obrigados a ter um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1). É o que propõe o projeto de lei 4.027/18 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em segunda discussão.

Segundo o texto, o responsável deverá ser um profissional de educação física e o registro no CREF1 deverá ser gratuito. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a multa de até mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 3,3 mil. Os moradores do condomínio poderão contratar, à parte, o profissional que quiserem para realizar suas atividades físicas.

APARELHOS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE DEVERÃO RECEBER VISTORIAS PERIÓDICAS

Os aparelhos de ginástica e musculação instalados ao ar livre em áreas públicas, e que estão sob responsabilidade do poder público estadual, deverão ser vistoriados a cada seis meses por um engenheiro habilitado. É o que determina o projeto de lei 2.619/13 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em segunda discussão. Segundo o texto, após a vistoria, o profissional deverá emitir um laudo técnico e uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A manutenção preventiva, que deverá ser realizada permanentemente, inclui a revisão, reforço e conserto dos elementos de fixação, pontos de solda e encaixes, além do lixamento e pintura. O solo também deverá ser conservado e limpo. Em cada equipamento, será afixada uma plaqueta indicando a data da vistoria e o nome do responsável. Segundo o projeto, a ausência do laudo que ateste a segurança dos aparelhos impedirá o funcionamento do local, que será interditado até a regularização.

PROJETO DIMINUI DE 40 PARA 30 HORAS A CARGA HORÁRIA DOS TÉCNICOS DA FAETEC

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.940/16 que reduz de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec). A alteração na Lei 6.720/14 diz respeito aos cargos de técnico superior, técnico especialista, técnico administrativo e os cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado.

A medida não altera os salários e as respectivas gratificações. De acordo com a proposta, já existe um acordo estipulado pela presidência da Faetec de instituir a carga horária de 30 horas semanais para os funcionários técnicos. Mas ainda não há uma lei que regulamente essa prática. Segundo Rogério Norberto, que é coordenador do Sindicato dos Profissionais de Educação da Faetec (SindpeFaetec), essa mudança é uma reivindicação antiga dos trabalhadores. “Já estamos nesta luta há muitos anos. Essa redução de carga horária vai melhorar as nossas condições trabalhistas. Todos os profissionais da Faetec conseguem realizar os seus trabalhos dentro de 30 horas semanais”, declarou.

SÍMBOLO DO SUS PODE SER OBRIGATÓRIO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA

O uso do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde (SUS) pode se tornar obrigatório em todas as unidades públicas que compõem a Rede Estadual de Saúde e nos estabelecimentos particulares que recebem verba pública. É o que determina o projeto de lei 482/11 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em segunda discussão.

Segundo o texto, a logomarca deverá ser colocada em destaque no exterior das unidades. O símbolo do SUS também deverá ser colocado em ambulâncias, uniformes dos funcionários, materiais impressos de comunicação ao público e peças publicitárias veiculadas na mídia. O objetivo da proposta é a valorização do SUS, com a identificação de todas as unidades que se utilizam de recursos públicos, destacando seu caráter público. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto.

FOTOS DE DESAPARECIDOS PODEM SER DIVULGADAS EM CONTAS DE LUZ, GÁS, TELEFONE E TV

As concessionárias de energia elétrica, gás, telefone e TV a cabo podem ser obrigadas a divulgar fotos de pessoas desaparecidas em suas faturas de consumo. É o que estabelece o projeto de lei 1.231/15 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em segunda discussão.

O texto determina a publicação de imagens de crianças, idosos e pessoas com deficiência nas contas mensalmente. A Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) fornecerão as fotos e as empresas deverão organizá-las. Em caso de descumprimento, o infrator poderá pagar multa de 500 a 2 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1,6 mil a R$ 6,5 mil.

Em primeira discussão:

PROGRAMA DE INCENTIVO À BIOLOGIA MOLECULAR PODE SER CRIADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (09/08), em primeira discussão, o projeto de lei 2.556/13 que cria o programa Diagnóstico Seguro. O objetivo é criar mecanismos de incentivo à aquisição de nova tecnologia de biologia molecular pelos laboratórios de análises clínicas, permitindo diagnósticos de doenças por meio do estudo do DNA ou RNA de vírus e bactérias em cartuchos fechados, que eliminem o risco de contaminação.

De acordo com o texto, o programa deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação e também por cartazes e cartilhas. O Poder Executivo poderá reduzir ou isentar os impostos de incidentes sobre a comercialização dos cartuchos desta metodologia de análise. Os custos do programa deverão ser previstos na lei orçamentária do ano de implantação. O governo também deverá regulamentar a norma, inclusive com a definição de um prazo para o início do projeto. A proposta defende que a biologia molecular é uma tecnologia recente usada para o diagnóstico da tuberculose de vias aéreas e outras doenças.

BOMBEIROS MILITARES CEDIDOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO SERÃO AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES

Os bombeiros militares que forem cedidos aos órgãos públicos não perderão as suas funções. É o que determina o projeto de lei 902/15 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (09/08), em primeira discussão. O texto modifica a Lei 880/85, que criou o estatuto dos bombeiros militares do Estado do Rio. A proposta altera regras do Corpo de Bombeiros sobre as funções, agregações e transferência dos agentes para a reserva remunerada.

O principal objetivo é considerar que os bombeiros estejam no exercício de suas funções quando forem cedidos à Alerj, ao Congresso Nacional, às secretarias estaduais e municipais e às câmaras de vereadores. Com isso, os bombeiros cedidos aos órgãos públicos não poderão ser transferidos para a reserva remunerada. A regra anterior determinava que os agentes iriam para a reserva depois de dois anos na administração pública civil.

A norma também estabelece alterações nas agregações de bombeiros, ou seja, quando o agente da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação. Segundo o texto, o bombeiro não será mais agregado quando tiver à disposição de qualquer órgão federal, estadual ou municipal para exercer função de natureza civil, ou ainda quando for nomeado para qualquer cargo público temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
Outra mudança determina que os bombeiros sejam transferidos para a reserva remunerada quando permanecerem por quatro anos no último posto de hierarquia de seu cargo, desde que tenham 35 anos ou mais de serviço efetivo

SHOPPINGS E SUPERMERCADOS PODEM SER OBRIGADOS A PERMITIR ANIMAIS

Os shopping centers, supermercados e outros estabelecimentos comerciais podem ser obrigados a permitir a entrada de animais acompanhados de seus donos. É o que define o projeto de lei 3.202/17 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em primeira discussão.

O texto determina que animais de pequeno porte deverão ser conduzidos pelo responsável com coleira e guia ou carregados em bolsas. Já os animais de médio e grande porte precisarão usar coleiras e focinheiras para circular nesses locais. A norma deverá ainda ser divulgada com cartazes nos estabelecimentos. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de mil UFIR-RJ por dia, o equivalente a R$ 3.290.

DETRO PODE SER OBRIGADO A DIVULGAR HORÁRIOS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NA INTERNET

O quadro de horários e a frota mínima dos ônibus intermunicipais podem passar a serem divulgados no site oficial do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro). Essa é a proposta do projeto de lei 1.220/12 que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/08), em primeira discussão. Existem hoje 1.083 linhas regulares. De acordo com o texto, também deverão ser publicados o nome e o CNPJ da empresa operadora de cada linha rodoviária.