ANPD vai fiscalizar farmácias por uso excessivo de CPF e outras informações de clientes (LGPD)

Segundo o órgão, criado com a Lei de Proteção de Dados ( LGPD), os estabelecimentos têm repassado essas informações a terceiros sem deixar o titular ciente.

Segundo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a coleta dessas informações de forma massiva gera risco de vazamento de dados.

A nota técnica da ANPD aponta que:

- Há indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo aqueles sensíveis, como a biometria;

- Estabelecimentos coletaram informações para finalidades diferentes daquelas indicadas ao consumidor, sendo compartilhadas, sem transparência, com prestadores de serviços e responsáveis pelos programas de fidelização;

- Alguns varejistas de setor farmacêutico apresentam baixa proteção de privacidade de dados de seus clientes;

- A ANPD ainda classificou como "grave" a prática de algumas empresas que, em seus sites institucionais, não informam como os dados são tratados.

A ANPD afirma que vem monitorando as práticas de tratamento de dados pessoais nas lojas desde 2020. Após denúncias de consumidores, o órgão determinou um estudo sobre o assunto para a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP).

"As respostas dos grupos farmacêuticos confundiam conceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e foi possível notar falta de preparo dos grupos no que diz respeito à temática de privacidade e proteção de dados", disse a ANPD.

A agência disse que está realizando "ações de monitoramento, fiscalização e normatização do setor" e que atuará em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Segundo o órgão, a nota técnica foi encaminhada para as associações que representam farmácias e drogarias. E o Conselho Diretor da ANPD decidiu:

- Vai instaurar procedimento de fiscalização pela Coordenação-Geral de Fiscalização;

- Analisar a concessão de descontos pelo setor, especialmente em programas de fidelização, em cooperação com a Senacom;

- Verificar que possíveis medidas orientativas setoriais venham a ser elaboradas pela Coordenação-Geral de Normatização.

A iniciativa da ANPD é um sinal claro de que a autoridade fará trabalhos de investigação setoriais, analisa Gustavo Artese, advogado e especialista em proteção de dados e privacidade. "A ANPD tem recursos limitados e está usando de estratégia de regulação setorial que nos parece adequada para fazer frente aos seus desafios", conta a Especialista Dra. Patrícia Peck.

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Fonte: G1

Damiao Oliveira CDPO - Somaxi Group | Jornalista DRT 6688/SC | Colunista TechCompliance