Asilo não pode cobrar multa rescisória por causa de morte de idoso

A morte do idoso desobriga seus familiares de pagar multa por rescisão contratual para o asilo que lhe prestava serviços, pois tal cobrança, por ser abusiva, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi o que decidiu o 6º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, em sentença confirmada, no dia 9 de dezembro, por acórdão lavrado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.

Na inicial da ação indenizatória, os sucessores do idoso informam que contrataram os serviços de hospedagem da casa geriátri...