"Atrasar pagamento a advogados foi a única alternativa da Defensoria"

Prevista na Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública só foi instituída em São Paulo 18 anos depois, por meio da Lei Complementar 988/2006. Neste sábado, 9 de janeiro de 2016, o órgão completa dez anos de atuação.

A entidade comemora o aniversário em meio à polêmica disputa por verbas com a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Em entrevista à ConJur, o defensor público-geral de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi, fala sobre o atraso no pagamento dos advogados dativos, que deveriam ter recebido certidões de honorários entre novembro e dezembro de 2015 e os valores só foram pagos no início de janeiro de 2016.

Atualmente, a Defensoria conta com 719 defensores públicos em exercício no estado. Mas Vernaschi aponta que, para suprir toda a demanda pela qual o órgão é responsável constitucionalmente, seriam necessários 2,5 mil profissionais.

O artigo 2º da Constituição aponta que “a Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados”. A definição de “necessitados” tem sido outro foco de debates envolvendo o órgão.

A maior missão da Defensoria Pública é garantir assistência jurídica integral, afirma Vernaschi, inclui a defesa de direitos difusos, “cuja violação em geral afeta de forma mais perversa a população mais vulnerável e que depende da Defensoria Pública”. Por isso, diz ele, ações civis públicas são um instrumento indispensável para defesa efetiva de direitos fundamentais de grupos sociais historicamente marginalizados que buscam a instituição.

O defensor público-geral de São Paulo falou ainda sobre as dificuldades enfrentadas pelo órgão, a necessidade de os defensores manterem inscrição na OAB.

Lei a entrevista:

ConJur — Quantos defensores públicos há atualmente em São Paulo? Qual seria o número ideal?
Rafael Valle Vernaschi — Atualmente há 719 defensores públicos em exercício no estado. Há ainda mais 181 cargos previstos em lei (totalizando 900). No ano passado, tivemos que prorrogar a realização de concurso público por falta de recursos aprovados em lei. Estamos agora organizando concurso para o preenchimento de 60 vagas. O número necessário estimado, contudo, para garantir a presença da instituição em todas as comarcas em número proporcional à demanda, conforme previsto na Constituição Federal, é de aproximadamente 2,5 mil defensores públicos.

ConJur — Conforme a Emenda Constitucional 80/2014, do estado de São Paulo, a Defensoria tem de estar presente onde há juiz e promotor, isso tem ocorrido?
Rafael Valle Vernaschi — Desde a Lei Complementar Estadual 1.189/2012, que criou 400 cargos de defensor público, a instituição tem expandido sua presença em novas comarcas e ampliando o atendimento onde já está presente. Hoje, existem 65 unidades em 43 cidades do estado, além de atuação processual em outras comarcas próximas nas áreas de execução penal e de medidas socioeducativas. A expectativa é utilizar os cargos restantes para continuar a expansão de modo sustentável, mas o cumprimento do prazo constitucional de oito anos para garantir a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas, com número de defensores proporcional a demanda, dependerá da criação de mais cargos no futuro.

ConJur — Se a Defensoria Pública não está presente em todas as comarcas, o que fazer para garantir a assistência judicial aos necessitados?
Rafael Valle Vernaschi — O fundamental é garantir a expansão sustentada da Defensoria Pública, de modo a viabilizar a presença da instituição em todas as comarcas dentro do prazo constitucional. Até lá, nas localidades em que a Defensoria Pública não estiver presente, a instituição se vale de convênios com outros órgãos para prestar assistência judicial suplementar à população necessitada, como a Ordem dos Advogados do Brasil, instituições de ensino e outras entidades com atuação local.

ConJur — Quando tomou posse em abril de 2014, o senhor falou sobre melhora nas condições de trabalho. Acha que alcançou este objetivo?
Rafael Valle Vernaschi — A atual gestão tem envidado esforços para garantir a máxima estruturação em todas as suas unidades, atendendo tanto aos objetivos de assegurar adequadas condições de trabalho como o conforto e a qualidade de atendimento aos usuários da instituição. Para isso, acreditamos que o melhor caminho é viabilizar a construção coletiva e democrática da instituição e aproximar os gestores das realidades locais dos defensores públicos, o que nos motivou a colocar em prática novos mecanismos de participação, ...